Projeto de Lei — Eliminação de portagens e fim da PPP na Ponte 25 de Abril e Ponte Vasco da Gama

Elimina as portagens na Ponte 25 de Abril e na Ponte Vasco da Gama, tornando a travessia gratuita para todos os utilizadores. Reverte a concessão detida pela Lusoponte (Vinci e Mota Engil) para o Estado, passando a gestão para a IP — Infraestruturas de Portugal. Resolve a discriminação face às restantes pontes portuguesas, todas sem portagem, e o modelo em que o Estado paga as obras de manutenção enquanto uma empresa privada recebe as receitas das portagens.

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