Projeto de Lei — Reforça a autonomia das instituições de ensino superior públicas no que respeita à fixação das vagas de acesso e associa essa autonomia à respetiva responsabilidade financeira

Elimina o poder do Governo de impor às universidades e politécnicos públicos um número máximo de vagas, deixando cada instituição fixar livremente a sua oferta com base nos recursos financeiros de que dispõe. O aumento de vagas não dá direito automático a mais financiamento público — as instituições assumem a responsabilidade orçamental das suas escolhas. Resolve a assimetria entre ensino público, sujeito a orientações governamentais, e ensino privado, que já fixava vagas autonomamente.

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