Proposta de Lei — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da interoperabilidade de dados e documentos para a administração pública

Obriga os organismos públicos a partilharem dados entre si através de uma plataforma digital central (iAP), eliminando a necessidade de os cidadãos e empresas entregarem repetidamente os mesmos documentos em serviços diferentes. A administração pública fica proibida de pedir informação que já tenha em sua posse. O decreto-lei autorizado inclui regras sobre proteção de dados, segurança e responsabilidade das entidades envolvidas.

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