Proposta de Resolução — Aprova a Decisão (UE/Euratom) 2026/1296, que altera o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM

Aprova uma decisão europeia que permite às deputadas ao Parlamento Europeu votar por procuração nas sessões plenárias durante a gravidez e após o parto. Resolve a impossibilidade prática de estas parlamentares exercerem o seu mandato em pleno durante esses períodos. A decisão foi adotada pelo Conselho da UE em maio de 2026 e só entra em vigor depois de todos os Estados-Membros a aprovarem pelos seus procedimentos constitucionais.

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