Proposta de Lei — Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável

Autoriza o Governo a reduzir as taxas normais do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável, fixando-as em 12,2%, 15,2%, 20,7%, 23,6%, 30,6% e 34,6%, respetivamente. A autorização legislativa, concedida nos termos da alínea d) do artigo 161.º da Constituição, tem a duração de 180 dias e implica o correspondente ajustamento das taxas médias. Beneficia todos os contribuintes com rendimentos tributáveis nos escalões abrangi

A carregar a aplicação…