Proposta de Lei — Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência da redução temporária dos limites mínimos das taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aplicada à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário no continente. A lei produz efeitos retroativos a 30 de junho de 2026, garantindo continuidade sem interrupção do mecanismo de desconto nos combustíveis criado pela Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, em resposta ao aumento extraordinário dos preços.

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