Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a redução temporária do IVA sobre bens alimentares essenciais, com garantia de repercussão no preço e reforço da redução nas Regiões Autónomas

Recomenda ao Governo a aplicação temporária de IVA zero (ou taxa reduzida) a um cabaz de bens alimentares essenciais, garantindo que a redução fiscal é integralmente refletida no preço final pago pelos consumidores. Obriga os operadores económicos a não neutralizarem o benefício através de aumentos do preço antes de imposto, com fiscalização pela ASAE e outras entidades. Afeta todas as famílias, com especial atenção às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, onde se prevê uma majoração adicio

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