Projeto de Lei — Elimina a dupla tributação dos combustíveis (pagamento do IVA sobre o ISP)

Elimina a dupla tributação nos combustíveis ao excluir o valor do ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos) da base de cálculo do IVA. Atualmente, o IVA é calculado sobre o preço do combustível já com o ISP incluído, ou seja, paga-se imposto sobre imposto. Se aprovada, todos os consumidores de combustíveis pagariam menos no preço final, uma vez que o IVA passaria a incidir apenas sobre o valor base do produto, sem incluir o ISP.

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