Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço dos direitos e da integração das pessoas imigrantes em Portugal

Recomenda ao Governo que melhore o acesso de imigrantes aos serviços da AIMA, criando formulários online para reagrupamento familiar com parentes no estrangeiro, disponibilizando declarações digitais do estado dos processos e proibindo a recusa de pedidos por documentação incompleta. Afeta diretamente os imigrantes residentes em Portugal que dependem da AIMA para regularizar a sua situação. Responde à morosidade e falhas administrativas da agência, que em 2026 tinha uma taxa de solução de apenas

A carregar a aplicação…