Projeto de Lei — Estabelece os termos e as condições de integração dos trabalhadores contratados ao abrigo do PRR ou de outros programas operacionais na Administração Pública

Regulariza os vínculos de cerca de 2000 trabalhadores contratados a termo ao abrigo do PRR ou outros programas operacionais, que desempenham funções permanentes na Administração Pública. Se aprovada, estes trabalhadores passam a ter contratos por tempo indeterminado, evitando o desemprego iminente. Resolve o problema do uso sistemático de fundos europeus para manter precariedade em funções que são, na prática, permanentes do Estado.

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