Projeto de Lei — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

Restringe o recurso a contratos precários — como recibos verdes, contratos a termo e trabalho temporário — quando encobrem relações de trabalho permanentes. Se aprovada, trabalhadores nessas situações passam a ter contrato sem termo automático, com direito a antiguidade desde o início da prestação, subsídios de férias e de Natal em falta, e contribuições para a segurança social em atraso. Empregadores que violem as regras ficam impedidos de aceder a apoios do Estado e fundos europeus durante até

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