Projeto de Lei — Cria o subsídio de alimentação no setor privado

Torna obrigatório o pagamento de subsídio de alimentação a todos os trabalhadores do setor privado abrangidos pelo Código do Trabalho, incluindo quem trabalha em teletrabalho. O valor mínimo diário fica igual ao fixado anualmente para a Administração Pública. Resolve a situação de cerca de 1,7 milhões de trabalhadores que atualmente não recebem qualquer subsídio de alimentação, por este nunca ter sido um direito legalmente garantido no setor privado.

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