Projeto de Resolução — Definição de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos

Recomenda ao Governo que crie regras laborais e de reforma específicas para trabalhadores por turnos e noturnos, reconhecendo os danos comprovados para a saúde. Se aprovada, estes trabalhadores terão acesso a reforma antecipada sem penalizações, com uma bonificação mínima de 2,2% por cada dois anos de trabalho por turnos, e os empregadores passarão a pagar contribuições acrescidas para a Segurança Social.

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