Projeto de Lei — Alarga os protocolos de acesso do Conselho das Finanças Públicas aos dados regionais e torna obrigatória a audição parlamentar dos membros propostos para o conselho superior

Alarga a possibilidade do Conselho das Finanças Públicas celebrar protocolos de partilha de dados com todas as entidades públicas, incluindo os serviços de finanças das regiões autónomas, para organizar formatos e calendários de transmissão de informação. Torna obrigatória a audição parlamentar dos membros propostos para o conselho superior antes da sua nomeação, deixando de ser facultativa. Resolve a falta de dados regionais estruturados e a ausência de escrutínio parlamentar efetivo nas nomeaç

A carregar a aplicação…