Projeto de Lei — Concretiza as prioridades de mobilidade e coesão territorial das Grandes Opções para 2026-2029, estabelecendo metas para a ligação marítima Madeira-continente e para a revisão do mecanismo de continuidade territorial nas viagens aéreas

Fixa dois prazos concretos para melhorar a mobilidade entre a Madeira e o continente: até 31 de janeiro de 2027, o Governo deve publicar uma decisão fundamentada sobre a criação de uma ligação marítima regular de passageiros, veículos e carga rodada; até 31 de dezembro de 2027, deve reformular o apoio nas viagens aéreas para que os residentes das regiões autónomas paguem apenas a sua parte no momento da compra do bilhete, sem terem de adiantar o valor total e pedir reembolso depois.

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