Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a avaliação dos prazos e a clarificação das condições de reinvestimento em habitação própria e permanente

Recomenda ao Governo que avalie e possivelmente alargue os prazos legais para reinvestimento em habitação própria e permanente, atualmente fixados em 36 meses após a venda, considerando os atrasos em obras e procedimentos urbanísticos. Pede também que clarifique que usar uma divisão da casa para trabalhar em teletrabalho não implica, por si só, a perda da isenção fiscal sobre mais-valias. Afeta proprietários que vendem e compram casa e querem beneficiar da exclusão de tributação prevista no arti

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