Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que incentive a proteção e valorização dos técnicos de migração da AIMA, I. P., e inicie a negociação de uma carreira especial

Recomenda ao Governo que crie uma carreira especial para os técnicos de migração da AIMA, reconhecendo a complexidade jurídica e os riscos das suas funções. Enquanto essa carreira não existir, pede a criação de um suplemento salarial e a instituição de formação inicial obrigatória. Responde a uma greve realizada em junho de 2026, motivada por condições de trabalho degradadas, excesso de pressão e falta de valorização profissional.

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