Projeto de Lei — Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde

Restringe o acesso gratuito ao SNS a estrangeiros não residentes em Portugal, exigindo-lhes seguro de saúde ou pagamento prévio pelos cuidados recebidos. A lei atual permite que qualquer estrangeiro, mesmo em situação irregular, seja beneficiário do SNS; esta proposta limita esse estatuto a quem reside legalmente no país. Cuidados emergentes e urgentes continuam garantidos a todos, mas seguidos de obrigação de apresentar documentação e cobertura financeira. Entre 2021 e setembro de 2024, cerca d

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