Projeto de Lei — Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal

Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal (CNBPA), um órgão consultivo independente que funcionará no âmbito da Assembleia da República. O Conselho reunirá representantes de organismos governamentais, ONGs, setor agropecuário e veterinário, investigação científica e forças de segurança para coordenar políticas públicas de proteção animal. Resolve a dispersão de responsabilidades entre entidades e a falta de articulação nas políticas de bem-estar animal em Portugal.

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