Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço das competências do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida em caso de encerramento súbito de centros de PMA

Recomenda ao Governo que reforce os poderes do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) para gerir encerramentos súbitos de clínicas de fertilidade. O problema surgiu após a falência da OvomCare em Cascais em agosto de 2026, que deixou mais de 200 utentes sem acesso a tratamentos e com incerteza sobre o destino do seu material biológico. Propõe comunicação obrigatória de riscos ao CNPMA, procedimentos claros de emergência e garantia de que os utentes afetados não suportam no

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