Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar o acesso das pessoas imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde

Recomenda ao Governo que melhore o acesso dos imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde, eliminando barreiras administrativas e procedimentais que dificultam a inscrição e o atendimento. Abrange imigrantes em situação regular, grávidas, menores, pessoas em situação urgente e pessoas economicamente vulneráveis. O problema central é a aplicação desigual das regras entre unidades de saúde e a desatualização dos sistemas de informação, que resultam em recusas ou atrasos nos cuidados a que estas pessoa

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