Projeto de Lei — Remove os limites mínimos de ISP até dezembro de 2027

Suspende os limites mínimos do ISP (imposto sobre combustíveis) até 31 de dezembro de 2027, fixando esses limites em zero euros. Desde fevereiro de 2026, os preços da gasolina e do gasóleo subiram 24% e 36% em Portugal e na Europa, mas o Governo encontra-se limitado legalmente na descida do imposto. Com esta medida, o Governo passaria a poder reduzir o ISP sem restrições mínimas, aliviando potencialmente o custo dos combustíveis para as famílias.

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