Projeto de Resolução — De Serviço Nacional a Serviço Mundial de Saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes

Recomenda ao Governo que passe a cobrar os custos dos cuidados de saúde não urgentes a cidadãos estrangeiros não residentes antes da prestação, aceitando seguro válido ou acordo internacional como alternativa ao pagamento imediato. A receita cobrada reverte integralmente para a unidade de saúde que prestou o serviço. Pretende combater o uso indevido do SNS por não residentes, dos quais 92.193 foram atendidos entre janeiro e setembro de 2024, cerca de metade sem qualquer cobertura de seguro ou ac

A carregar a aplicação…