Projeto de Lei — Estabelece o regime jurídico de proteção dos animais de companhia contra maus-tratos em matéria de alojamento e contenção, proibindo dispositivos lesivos do bem-estar animal e criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia

Proíbe o acorrentamento permanente de cães e gatos (mais de 3 horas diárias) e a venda, publicidade e utilização de coleiras elétricas, de picos e estrangulação. Afeta detentores de animais de companhia, educadores caninos e comerciantes de artigos para animais. Resolve a ineficácia da lei atual, que usa conceitos vagos sem critérios verificáveis, tornando a fiscalização inoperante perante situações de maus-tratos.

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