Projeto de Lei — Fim das Taxas Moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (Alteração ao Decreto-Lei N.º 113/2011, de 29 de novembro)

Elimina as taxas moderadoras em todos os serviços do SNS, tornando gratuito o acesso a qualquer prestação de saúde pública. Afeta todos os utentes do SNS que atualmente ainda pagam taxas, e o SNS enquanto entidade que as cobra. O projeto argumenta que estas taxas não reduzem procura desnecessária, mas impedem o acesso de quem efetivamente precisa de cuidados por falta de meios financeiros.

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