Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de cidadãos estrangeiros ao Serviço Nacional de Saúde

Recomenda ao Governo que faça um levantamento completo sobre o uso do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes, identificando quantos são, que cuidados recebem e quem paga. Quer também reforçar os mecanismos de cobrança para garantir que o SNS não suporta custos que deveriam ser pagos por seguradoras, outros países ou pelos próprios utentes. O Governo tem 90 dias para apresentar um relatório ao Parlamento com os resultados e propostas de melhoria.

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