Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a correção do modelo de financiamento do Sistema de Depósito e Reembolso de embalagens de bebidas («Volta»), a afetação pública dos depósitos não reclamados, a reposição das metas legais de recolha e a aplicação efetiva do princípio do poluidor-pagador às embalagens

Recomenda ao Governo que corrija o sistema de depósito de embalagens de bebidas «Volta», exigindo que os depósitos não reclamados pelos consumidores revertam para o Fundo Ambiental e municípios, em vez de ficarem na entidade gestora (indústria). Repõe a meta legal de recolha de 70% para 2026 — reduzida ilegalmente para 40% — e propõe aplicar o princípio poluidor-pagador, transferindo custos do plástico não reciclado (atualmente pagos pelo Estado) para quem coloca embalagens no mercado.

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