Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que promova a revisão das regras sobre atos dilatórios no processo penal para salvaguardar as garantias de defesa

Recomenda ao Governo que reveja as regras introduzidas em 2026 sobre multas por atos dilatórios no processo penal, que penalizam quem pratique atos considerados manifestamente infundados para atrasar processos. O problema é que essas multas têm sido aplicadas a requerimentos legítimos de defesa, como pedidos de organização da inquirição de testemunhas. Se aprovada, o Governo terá 90 dias para apresentar uma proposta de lei que exija fundamentação concreta para aplicar multas e reforce as garanti

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