Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 86/XVII/1.ª (GOV)

Acelera a tramitação parlamentar da Proposta de Lei n.º 86/XVII/1.ª, que altera as regras de IVA para revendedores de combustíveis líquidos e reforça a rastreabilidade e controlo do Sistema Petrolífero Nacional. A concessão de urgência permite que a votação na generalidade, especialidade e votação final global ocorram em simultâneo, dispensando o envio à comissão para redação final e os prazos habituais para reclamações.

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