Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo à análise dos investimentos estrangeiros na União e que revoga o Regulamento (UE) 2019/452

Recomenda ao Governo que adapte urgentemente a legislação portuguesa ao novo Regulamento Europeu (UE) 2026/1386, que obriga todos os Estados-Membros a criarem mecanismos nacionais de análise de investimentos estrangeiros em setores sensíveis. O atual regime português, criado em 2014, cobre apenas energia, transportes e comunicações, ficando aquém das novas exigências europeias. O novo regulamento alarga a fiscalização a semicondutores, inteligência artificial, tecnologias quânticas, matérias-pri

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