Projeto de Lei — Elevação da Povoação de Nine à Categoria de Vila

Eleva a povoação de Nine, no concelho de Vila Nova de Famalicão, à categoria de Vila, reconhecendo oficialmente a sua dimensão urbana e a rede de serviços que já serve a população local e das freguesias vizinhas. A mudança afeta os cerca de 3.019 residentes da freguesia e todos os utilizadores dos seus equipamentos e infraestruturas. A elevação concretiza o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei n.º 24/2024, nomeadamente mais de 3.000 eleitores, aglomerado contínuo e pelo menos dois

A carregar a aplicação…