Projeto de Resolução — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho - “Aprova a orgânica do INEM – Autoridade Nacional de Emergência Médica, I.P.”

Pede a revogação do Decreto-Lei n.º 143/2026, que aprovou a nova orgânica do INEM – Autoridade Nacional de Emergência Médica. Se aprovada, o decreto do Governo deixa de vigorar e reentram em vigor as regras anteriores sobre a estrutura e funcionamento do INEM. Afeta a organização interna do principal organismo de emergência médica em Portugal.

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