Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a aprovação do Plano Nacional de Reforma Estrutural do Sistema Prisional

Recomenda ao Governo a criação de um Plano Nacional de Reforma Estrutural do Sistema Prisional para o período 2027-2037, abrangendo requalificação e encerramento de estabelecimentos degradados, reforço de recursos humanos e melhoria das condições de segurança. Em setembro de 2026, os 49 estabelecimentos prisionais tinham 13 633 reclusos para uma lotação oficial de 12 551 lugares (108,6% de ocupação). Afeta diretamente reclusos, guardas prisionais e demais trabalhadores do sistema, e exige do Gov

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