Projeto de Lei — Cria uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos

Cria uma rede pública de lares e serviços de apoio a idosos, com pelo menos 80 mil novas vagas até 2027, financiada pelo Orçamento do Estado. Visa resolver a escassez de lugares em lares e a dependência quase exclusiva do setor solidário e privado para responder às necessidades dos idosos. Afeta diretamente idosos em lista de espera para lar e as suas famílias, bem como o Estado, obrigado a reconverter imóveis públicos devolutos para este fim.

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