Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo combater a falta de vagas na Escola Pública, nomeadamente nos Distritos mais críticos: Lisboa, Setúbal e Faro

Recomenda ao Governo alargar os Contratos de Associação ao 1.º ciclo do ensino básico, permitindo que escolas privadas e cooperativas acolham alunos sem vaga na escola pública, com financiamento público por aluno. Foca-se nos distritos de Lisboa, Setúbal e Faro, onde centenas de crianças ficaram sem colocação mais de um mês após o início do ano letivo. Pede ainda um plano financeiro detalhado e uma auditoria aos critérios estatísticos que classificam o ensino privado dependente do Estado.

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