Projeto de Lei — Reforça a proteção dos advogados em matéria de parentalidade, doença grave e gravidez de risco

Alarga as proteções legais dos advogados em situações de vulnerabilidade pessoal, introduzindo pela primeira vez o direito a suspender prazos processuais (até 60 dias) em caso de doença grave com cirurgia, tratamento ou internamento hospitalar, e em caso de gravidez de risco. Estende também ao último mês de gravidez e à adoção os direitos já existentes em maternidade e paternidade, e reconhece o luto gestacional como fundamento autónomo para adiar atos processuais durante 3 dias.

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