Projeto de Resolução — Impede a redução de pensões já atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações e devolve aos pensionistas os montantes retirados

Recomenda ao Governo que impeça a Caixa Geral de Aposentações (CGA) de reduzir pensões já fixadas definitivamente, invocando um limite de 40 anos de carreira contributiva. Afeta funcionários públicos, sobretudo docentes, aposentados recentemente a quem a CGA notificou reduções superiores a 100 euros mensais. O problema resulta de um erro exclusivo da Administração, que aplicou durante anos um critério diferente do que agora pretende impor, sem qualquer alteração legislativa que o justifique.

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