Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço da reflexão ética e das garantias que assegurem o primado da Pessoa humana na utilização da inteligência artificial

Recomenda ao Governo que reforce a dimensão ética na Agenda Nacional de Inteligência Artificial, garantindo que nenhuma decisão administrativa que afete direitos dos cidadãos seja tomada exclusivamente por sistemas de IA sem supervisão humana. Propõe a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para desenvolver regras sobre o uso responsável da IA e defende, junto da União Europeia, uma aplicação exigente das obrigações para sistemas de IA de alto risco. Responde ao crescimento rápido da I

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