Proposta de Lei — Orçamento do Estado para 2027

Define o Orçamento do Estado para 2027, estabelecendo as receitas e despesas públicas para o ano. Atualiza os escalões de IRS com novos limites e taxas, cria isenção de IRS sobre habitação fornecida pela entidade patronal, isenção de até 6% da retribuição base em prémios de produtividade, e transfere 1,252 mil milhões de euros de IVA para a segurança social. Fixa transferências para municípios (3,466 mil milhões no FEF), freguesias e regiões autónomas, e autoriza o endividamento líquido até 22 m

A carregar a aplicação…