Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação de um relatório mensal de monitorização da segurança e ocorrências perigosas nos estabelecimentos prisionais

Recomenda ao Governo a publicação mensal de um relatório público sobre segurança nos estabelecimentos prisionais, cobrindo agressões a guardas, agressões entre reclusos, evasões, e apreensões de telemóveis, drogas e armas. Atualmente, a informação pública disponível limita-se a dados quinzenais sobre população prisional e estatísticas anuais de mortes, sem qualquer dado sobre incidentes de segurança. O objetivo é criar um instrumento de diagnóstico e prevenção que permita monitorizar as principa

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