Projeto de Lei — Aprova o desenvolvimento conceptual e normativo da Carta Municipal de Habitação

Cria regras detalhadas para a Carta Municipal de Habitação (CMH), instrumento de planeamento que obriga cada município a diagnosticar carências habitacionais, definir estratégia local de habitação e articulá-la com o Plano Diretor Municipal. Afeta todos os municípios portugueses, que passam a ter de elaborar e aprovar este documento com participação pública obrigatória. Procura resolver a falta de planeamento habitacional integrado a nível local e a desarticulação entre políticas de habitação, s

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