Projeto de Resolução — Recomenda a elaboração de um novo Código da Construção

Recomenda ao Governo que assuma a coordenação da elaboração de um novo Código da Construção, substituindo o RGEU de 1951, com certificação técnica e científica garantida pelo LNEC. O problema central é a ausência de normas técnicas modernas e integradas para a edificação urbana, agravada pela inércia na criação do novo código. Afeta diretamente o setor da construção, projetistas, donos de obra e municípios responsáveis pelo licenciamento.

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