Projeto de Resolução — Promoção de habitação pública e dinamização da iniciativa pública de construção e reabilitação urbana

Recomenda ao Governo que reforce o IHRU como organismo central da habitação pública, dotando-o de meios humanos, técnicos e financeiros, e que proíba a venda de imóveis públicos passíveis de uso habitacional. Propõe transferir para o IHRU o património imobiliário da ESTAMO e reativar a Construção Pública EPE para desenvolver programas habitacionais. Responde à crise de acesso à habitação causada pelo esvaziamento das estruturas públicas do Estado nesta área.

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