Projeto de Lei — Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (5.ª alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)

Reforça as regras de proteção do solo rústico e limita a sua conversão em solo urbano, exigindo que qualquer expansão urbana seja justificada por necessidades coletivas demonstradas em planos territoriais. Cria um mecanismo de imposição administrativa para obrigar proprietários inertes a usar ou explorar terrenos quando o interesse público o justifique, com pagamento de renda garantida. Obriga promotores imobiliários a comparticipar nos custos futuros de infraestruturas geradas pelas suas operaç

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