Projeto de Resolução — Pelo apoio ao cooperativismo habitacional

Recomenda ao Governo que desbloqueie o apoio estatal ao cooperativismo habitacional, travado apesar de estar previsto na lei desde 2023. Propõe linhas de financiamento público com prazos de 40 a 50 anos, cedência de imóveis públicos a cooperativas por 90 anos e um processo prioritário de licenciamento. Afeta quem procura habitação acessível e as cerca de 192 cooperativas de habitação e construção ativas em Portugal, que aguardam respostas do IHRU desde 2024.

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