Proposta de Lei — Densifica o conceito de atividades de elevado valor acrescentado para efeitos da aplicação do regime fiscal dos residentes não habituais

Consagra na lei a lista de profissões e atividades consideradas de 'elevado valor acrescentado' para efeitos do regime fiscal dos residentes não habituais (RNH), que até agora estava apenas em portarias administrativas. O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional essa remissão para regulamento, obrigando o legislador a fixar as atividades diretamente em lei. Afeta os contribuintes que ainda beneficiam do regime RNH — registados até ao fim de 2023 — garantindo a continuidade do seu estatu

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