Projeto de Lei — Prevê a inibição de conduzir e a subtração de pontos por abandono de animais mediante utilização de veículo

Introduz a inibição de conduzir (2 meses a 2 anos) e a subtração de pontos na carta como consequências para quem abandona animais de companhia usando um veículo. Acrescenta ainda sanção para quem deixa animais em carros em condições perigosas (ex: calor extremo). Tenta combater o abandono — estimado em mais de um milhão de animais em Portugal — com penalizações que atingem diretamente o direito de conduzir de quem usa o carro como instrumento do abandono.

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