Projeto de Lei — Transparência fiscal nos combustíveis: Afixar os impostos sobre os combustíveis nas gasolineiras

Altera as regras sobre o que os postos de combustível têm de afixar: em vez de mostrar a redução do ISP face a 2019, passam a mostrar o valor total dos impostos por litro e o seu peso percentual no preço final. Remove também as coimas de 1.000 a 3.000 euros previstas para quem não cumprir a afixação, substituindo a lógica punitiva por uma de confiança entre operadores e reguladores.

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