Projeto de Lei — Regula as apostas desportivas online e o modelo de financiamento do desporto, alterando o Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Redistribui as receitas do Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) nas apostas desportivas, reduzindo a fatia da entidade reguladora (SRIJ) de 25% para 21,25% e criando um novo Fundo de Desenvolvimento Desportivo com 7,5% do imposto. O Fundo, gerido pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, financia federações desportivas para projetos de acesso ao desporto adaptado e feminino, reabilitação de instalações e formação. Tenta resolver a escassez de financiamento público para modalidades com

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