Projeto de Lei — Alargamento da rede pública de Educação Pré-Escolar

Alarga a rede pública de jardins de infância, com abertura mínima de 150 novas salas no ano letivo de 2027/2028, visando universalizar o acesso até 2030. Torna a educação pré-escolar gratuita em todas as suas componentes e cria obrigação de rede pública de creche e pré-escolar para crianças desde o fim da licença parental. Resolve a falta de vagas públicas — atualmente apenas 54,9% das crianças matriculadas estão na rede pública — que força famílias a recorrer a oferta privada a custos elevados.

A carregar a aplicação…